Termos e Condições

Certified Cosmetics
Transistorstraat 91-02, 1322 CL Almere, Países Baixos
T: +31 36 2036384
E: contact@certifiedcosmetics.com
Câmara de Comércio: Certified Cosmetics | KVK: 61064939
IVA: NL854189543B01 | EORI: NL854189543

Artigo 1.º: Definições

1.1 Certified Cosmetics: a empresa individual que opera sob a denominação comercial «Certified Cosmetics», registada em Almere, na Holanda.
1.2 Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva a quem a Certified Cosmetics preste serviços ou faça propostas.
1.3 Contrato: qualquer acordo entre a Certified Cosmetics e o Cliente relativo à prestação de serviços.
1.4 Avaliação de segurança / CPSR: o Relatório de Segurança dos Produtos Cosméticos, tal como exigido pelo Regulamento (CE) n.º 1223/2009.
1.5 PIF (Ficheiro de Informação do Produto): documentação completa do produto, incluindo o CPSR, os rótulos e as BPF, conforme exigido pela legislação da UE.
1.6 Relatório: o documento final elaborado pela Certified Cosmetics, que pode incluir, entre outros, os CPSRs, os resultados dos testes laboratoriais e os componentes do PIF.

Artigo 2.º: Âmbito de aplicação

2.1 Estes Termos aplicam-se a todas as ofertas, contratos, serviços e trabalhos realizados pela Certified Cosmetics.
2.2 A aplicabilidade de quaisquer outros termos e condições gerais, incluindo os do Cliente, é explicitamente excluída.
2.3 Quaisquer desvios em relação a estes Termos só são válidos se acordados por escrito.
2.4 A Certified Cosmetics pode recorrer a terceiros para a prestação dos serviços.
2.5 As disposições do Livro 7, artigos 404.º, 407.º, n.º 2, e 408.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil neerlandês ficam excluídas.

Artigo 3.º: Serviços e Execução

3.1 O âmbito do Trabalho está descrito numa proposta, fatura ou confirmação por e-mail ou documento.
3.2 O Cliente tem de fornecer toda a documentação e dados necessários para a execução adequada.
3.3 Dados incompletos podem resultar num Relatório provisório. Podem ser necessários trabalhos adicionais para concluir o projeto.
3.4 A Certified Cosmetics vai realizar o trabalho com o devido cuidado, mas não oferece garantias quanto a quaisquer resultados regulamentares ou comerciais.

Artigo 4.º: Comunicação e utilização

4.1 Os relatórios são entregues num formato padrão. A personalização está sujeita a taxas adicionais.
4.2 Os relatórios destinam-se a uso interno do Cliente e só podem ser partilhados com entidades reguladoras ou autoridades no âmbito da conformidade com a legislação da UE em matéria de cosméticos.
4.3 Os relatórios não podem ser alterados, publicados ou utilizados comercialmente sem consentimento prévio por escrito.
4.4 O Cliente não pode distribuir os relatórios a concorrentes ou a partes que possam obter uma vantagem comercial indesejada.
4.5 A Certified Cosmetics detém os direitos de autor sobre todos os resultados finais. A reutilização para outros produtos ou fins requer aprovação prévia por escrito e pode implicar custos adicionais.

Artigo 5.º: Preços e pagamento

5.1 Os preços são em euros e não incluem IVA, salvo indicação em contrário.
5.2 Aplicam-se honorários fixos, salvo acordo em contrário. Tarifa horária: 150 €/hora, com um mínimo de uma hora, caso não haja honorários fixos.
5.3 O trabalho adicional que exceda o âmbito do trabalho original será faturado separadamente.
5.4 Os trabalhos não podem ser cancelados sem aprovação por escrito. Os honorários acordados continuam a ser devidos se o cancelamento não for aceite.
5.5 As faturas devem ser pagas no prazo de 14 dias.
5.6 Os pagamentos em atraso podem implicar juros legais, taxas administrativas e custos de cobrança (mínimo de 15% do valor da fatura em dívida).
5.7 A Certified Cosmetics pode exigir pagamento antecipado ou suspender o trabalho até que o pagamento seja garantido.
5.8 As reclamações relativas a faturas têm de ser apresentadas por escrito no prazo de 14 dias.

Artigo 6.º: Confidencialidade

6.1 Ambas as partes vão manter a confidencialidade relativamente ao Projeto, à documentação e às operações comerciais, incluindo, entre outros, formulações, resultados de testes e situação regulamentar.
6.2 A informação confidencial não será divulgada a terceiros, a menos que exigido por lei ou pelas autoridades reguladoras.

Artigo 7.º: Responsabilidade

7.1 A responsabilidade da Certified Cosmetics limita-se ao valor faturado pelo serviço específico em questão.
7.2 Fica excluída a responsabilidade por danos indiretos, incluindo prejuízos comerciais, perda de volume de negócios e danos à reputação.
7.3 O Cliente deve comunicar quaisquer reclamações por escrito no prazo de um mês após a sua constatação. As reclamações prescrevem um ano após o evento em questão.
7.4 Esta limitação de responsabilidade estende-se também a quaisquer terceiros contratados pela Certified Cosmetics para a execução do Trabalho.

Artigo 8.º: Propriedade intelectual

8.1 Todos os documentos, modelos, relatórios, avaliações e certificados continuam a ser propriedade intelectual da Certified Cosmetics, salvo acordo em contrário.
8.2 Os resultados finais só podem ser utilizados para o(s) produto(s) específico(s) e no contexto regulamentar definidos no Contrato.

Artigo 9.º: Rescisão

9.1 Os trabalhos não podem ser cancelados antes do prazo sem consentimento explícito.
9.2 Se a rescisão antecipada for aprovada, a Certified Cosmetics tem o direito de faturar o trabalho já realizado e quaisquer prejuízos ou custos incorridos.

Artigo 10.º: Força maior

10.1 A Certified Cosmetics não se responsabiliza pelo incumprimento das obrigações devido a casos de força maior, incluindo, entre outros, doença, perturbações na cadeia de abastecimento, restrições governamentais ou incumprimento por parte de terceiros.

Artigo 11.º: Litígios e lei aplicável

11.1 Todos os contratos são regidos exclusivamente pela lei holandesa.
11.2 Os litígios serão submetidos ao tribunal competente em Midden-Nederland, na localidade de Lelystad.
11.3 A Certified Cosmetics reserva-se o direito de submeter um litígio ao tribunal competente local do Cliente, se necessário.

Artigo 12.º: Aceitação

12.1 Ao efetuar uma encomenda ou celebrar um contrato com a Certified Cosmetics, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições.